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    Sancionada lei que permite famílias de baixa renda tirarem escritura sem ter o habite-se

    Publicado Sexta, 15 de Novembro de 2019, 12:19 h

    Fonte https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/08/09/bolsonaro-sanciona-lei-que-permite-familias-pobres-tirarem-escritura-sem-ter-o-habite-se.ghtml

    Bolsonaro sanciona lei que permite famílias pobres tirarem escritura sem ter o habite-se

    Medida vale para famílias que residam há pelo menos cinco anos no imóvel. Outro requisito é que a casa tenha apenas o andar térreo.

    O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que permite famílias pobres obterem a escritura do imóvel onde moram antes de possuir o habite-se. A sanção foi publicada nesta sexta-feira (9) no "Diário Oficial da União".

    A lei foi aprovada no Senado em julho. Antes, já havia passado pela Câmara.

    Pelo texto, a família poderá obter a escritura se já morar há pelo menos cinco anos no imóvel. Outro requisito é que seja uma casa apenas de andar térreo.

    Uma vez de posse do documento, o dono poderá vender o imóvel, se desejar.

    Quando o projeto passou pelo Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), estimou que a medida beneficiará 7 milhões de famílias.

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